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29/10/2013 - São Paulo reduz ICMS de rastreamento de carga
29/10/2013 - Empresa pode usar depósito judicial
28/10/2013 - Coisa julgada impede mudança em sentença que afastou ISS sobre atividades notariais
28/10/2013 - Pagamento aos credores - STF abrirá a porta para solução dos precatórios
28/10/2013 - Natureza indenizatória - Imposto de renda não incide sobre juros de mora recebidos
28/10/2013 - Receita deflagra operação contra fraude em comércio exterior
28/10/2013 - Desoneração sai cara para empresas enxutas
28/10/2013 - Receita Federal informa sobre impossibilidade de emissão de CND Previdenciários por 5 dias.
28/10/2013 - A tutela antecipada contra a fazenda pública na visão do STJ
25/10/2013 - País poderá sobretaxar mais dez produtos importados
25/10/2013 - Receita divulga normas sobre informações de imposto retido na fonte
25/10/2013 - TJ-SP mantém leis de Poá e Barueri
25/10/2013 - ISS sobre leasing volta à pauta da 1ª Seção
25/10/2013 - Ministério Público não tem poderes para determinar quebra de sigilo bancário
25/10/2013 - Magistrado não está restrito a laudo médico oficial para decidir se pessoa com doença grave ........
25/10/2013 - Não se admite execução provisória de débitos da Fazenda Pública
25/10/2013 - Câmara de São Paulo aprova aumento do IPTU em 1ª votação
25/10/2013 - Empresas esperam MP para distribuir lucros
25/10/2013 - Precatórios poderão ser pagos em cinco anos
25/10/2013 - Precatórios: STF começa a analisar proposta de modulação de ADIs
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