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24/10/2013 - PORTARIAS CONJUNTAS NORMATIZAM OS NOVOS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS DA LEI 12.865/2013
24/10/2013 - Retroatividade benigna deve ser verificada caso a caso
24/10/2013 - ISS sobre a computação em nuvem
24/10/2013 - Liberdade de interpretação - No Direito, não há marcas nem patentes a serem preservadas
24/10/2013 - Arrecadação federal chega a R$ 84 bilhões em setembro e bate recorde para o mês
24/10/2013 - Regulamentado o parcelamento de débitos do PIS e da Cofins
24/10/2013 - STF  ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO IPI.
24/10/2013 - Ministro declara extinção de crédito previdenciário
24/10/2013 - Receita tem dez dias para julgar recurso de contribuinte
24/10/2013 - Ferraço comemora decisão do STF sobre taxas em terrenos de marinha
24/10/2013 - Fisco fará devolução milionária após 20 anos de recursos
23/10/2013 - CJF libera mais de R$ 681 milhões em RPVs
23/10/2013 - Receita e PGFN regulam parcelamentos de débitos
23/10/2013 - Conflito jurídico pode travar a adesão de múltis a novo Refis
22/10/2013 - Justiça Tributária - Serão os fiscos brasileiros esquizofrênicos?
22/10/2013 - Decreto do governador Alckmin beneficia fabricantes de embarcações de esportes e lazer
22/10/2013 - Política tributária regressiva e recessiva
22/10/2013 - ISS de Turismo em São Paulo cresce 5% em setembro
22/10/2013 - SP inclui produtos na substituição tributária
22/10/2013 - STJ - Corte Especial define que juízo de retratação independe de admissão de recurso extraordinário
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