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12/09/2013 - Senado reabre prazo de adesão ao Refis
11/09/2013 - Ministro do STF considera confiscatória multa de 25%
11/09/2013 - Tributação é justa quando todos pagam
11/09/2013 - Lucro no exterior não viola tratados internacionais
11/09/2013 - Câmara aprova medida provisória que reabre refis da crise
11/09/2013 - Decisão contra o INSS é suspensa
11/09/2013 - Ações Populares - Em reunião, conselheiros do Carf decidem não parar
10/09/2013 - Receita quer liberar maior acesso ao despacho de bens no comércio exterior
10/09/2013 - Mantida multa aplicada a empresa que infringiu normas sobre Zona Franca de Manaus
10/09/2013 - Operação Esopo  Receita Federal, Polícia Federal e Controladoria da União investigam fraudes em lic
10/09/2013 - SP aplica juros de mora antes de multa ser imposta
10/09/2013 - Receita vai tributar indenizações das empresas
10/09/2013 - IPI- Pareceres Normativos
10/09/2013 - Receita amplia prazo para registro no Siscoserv
10/09/2013 - STJ - Segunda Turma garante isenção de IPI a deficiente que teve direito questionado pela Fazenda
10/09/2013 - Câmara aprova MP que, entre outras coisas, garante a transmissão hereditária de licenças para táxis
10/09/2013 - STJ - Honorários advocatícios devem ser tratados como crédito trabalhista em recuperação judicial
09/09/2013 - STF analisará validade da notificação de exclusão de contribuinte do Refis
09/09/2013 - Sem impedimento - Técnico de tesouro pode se inscrever na OAB, diz TRF-4
09/09/2013 - Com novo perfil, CNJ pretende retomar 'faxina' no Judiciário
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