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24/09/2013 - Fazenda institui regime de substituição tributária para o mercado livre de energia
24/09/2013 - Para CVM, norma atual garante anúncio de parcela isenta de dividendos
24/09/2013 - COBRANÇA INADEQUADA - TRIBUTOS NÃO DEVEM SER COBRADOS POR MEIOS COERCITIVOS
24/09/2013 - Processo disciplinar - Aposentadoria do presidente do TJ-PR é suspensa
21/09/2013 - Fiscalização ou gangsterismo estatal?
21/09/2013 - CAE vota novos limites para multas a empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias
21/09/2013 - Projeto reduz a zero PIS/Pasep e Cofins sobre bebidas à base de soja
21/09/2013 - Imunidade de exportação realizada com empresa intermediária será analisada pelo STF
21/09/2013 - Produtos importados não podem ter tarifação dupla de IPI
21/09/2013 - Nova regra da Receita gera corrida aos escritórios
20/09/2013 - Indústria gráfica tenta vencer o desafio tributário e a concorrência chinesa
20/09/2013 - Receita esclarece isenção fiscal sobre distribuição de lucro de empresas
20/09/2013 - Carga tributária das microempresas tem diferença de até 85% entre os estados
20/09/2013 - Prefeituras e governo concluem na próxima semana proposta que atualiza ISS
20/09/2013 - Receita cria solução de consulta vinculante
20/09/2013 - Licenciamento ambiental - Administração Pública ignora princípio da legalidade
20/09/2013 - Dívida tributária - É hora de discutir o momento da constituição do crédito
20/09/2013 - Controladas e coligadas - Tributação de lucros no exterior é oportunidade legislativa
20/09/2013 - Duração do processo - Requerimento não pode ser postergado indefinidamente
20/09/2013 - STJ - Castro Meira deixa o STJ após dez anos e mais de 103 mil julgados
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