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09/10/2012 - STJ impede magistrado de reduzir honorários
09/10/2012 - Recurso contra dívida fiscal poderá independer de garantia de pagamento
09/10/2012 - Parcelamento de débitos da Cofins é tema com repercussão geral
09/10/2012 - Ministra arquiva reclamação que alegava descumprimento de súmula vinculante sobre ISS
09/10/2012 - STF julgará uso de depósito em parcelamento tributário
09/10/2012 - Sete Estados devem anistiar débitos de ICMS
09/10/2012 - Convênios ICMS diversos prorrogação de benefícios fiscais
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09/10/2012 - Justiça veta fisco em sucessão tributária por débito de ICMS
09/10/2012 - Presente tem até 72,1% de impostos
05/10/2012 - MENSALÃO - Três ministros votam para condenar Dirceu e Genoíno
05/10/2012 - Receita se opõe a projeto que amplia tributação pelo lucro presumido
05/10/2012 - Montadoras receberão incentivo fiscal ao fabricar carros mais econômicos e seguros
05/10/2012 - Restaurantes podem pagar menos ICMS
05/10/2012 - Fisco deve ser avisado para uso de isenção
05/10/2012 - Admitida reclamação sobre devolução de contribuições indevidas para assistência médica
05/10/2012 - Ambiente jurídico do país facilita gerenciamento de resultados
04/10/2012 - Receita deixa em risco importação por tradings
04/10/2012 - Condenação de advogado por litigância de má-fé deve ocorrer em ação própria
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