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24/10/2012 - Dilma anuncia prorrogação da redução do IPI até dezembro
24/10/2012 - Inflação vira argumento para renovar corte de IPI
24/10/2012 - Barreiras tributária e fiscal atrapalham
24/10/2012 - Senado elabora proposta de reforma tributária, com unificação do ICMS em 4%
24/10/2012 - Recursos repetitivos - Imposto de Renda incide sobre os juros de mora
24/10/2012 - Quando a retenção de contribuições previdenciárias é inexigível
24/10/2012 - Primeira Seção esclarece parâmetros para incidência de IR sobre juros de mora
24/10/2012 - Receita Federal descarta adiamento
24/10/2012 - Instituto propõe mudança na forma de cobrança do ICMS sobre a conta de luz
24/10/2012 - STJ eleva de R$ 10 mil para R$ 500 mil os honorários em causa de R$ 22,4 milhões
23/10/2012 - Recálculo do benefício - Ministros do STJ julgam direito à desaposentação
23/10/2012 - Instalação irregular - Empresa de radar não pode receber por número de multa
23/10/2012 - Justiça Tributária - Nenhum sistema tributário pode gerar privilégios
23/10/2012 - IR das férias vendidas vai até dezembro
23/10/2012 - Operação Leão Marinho: Receita mira embarcações de luxo
23/10/2012 - Bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora
23/10/2012 - MP confere ao COI poderes da Receita Federal
23/10/2012 - OAB mantém regras para escritórios estrangeiros
23/10/2012 - STJ - Primeira Seção esclarece parâmetros para incidência de IR sobre juros de mora
23/10/2012 - Falta consenso sobre transição para o processo eletrônico
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