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17/04/2012 - Informações de operadoras - Fisco não pode autuar sem processo administrativo
16/04/2012 - Gilmar Mendes propõe súmula vinculante sobre guerra fiscal
16/04/2012 - Fisco não pode exigir garantias de empresa
16/04/2012 - Justiça garante volta de contribuintes ao Refis
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16/04/2012 - Sobrestamento flexível - Norma que facilita julgamentos no Carf gera preocupação
13/04/2012 - Advogados reclamam de devolução de depósitos judiciais
13/04/2012 - CNJ cria banco de dados do Judiciário
13/04/2012 - Conselho julga autuação bilionária
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11/04/2012 - Supremo estuda edição de súmula sobre guerra fiscal
11/04/2012 - Operação Camaro desmonta esquema de fraudes e compensações de tributos federais e desvio de recursos
11/04/2012 - Operação Grande Lagos  MPF oferece 16 denúncias por sonegação de impostos
11/04/2012 - Receita reconhece crédito presumido de ICMS
11/04/2012 - PF procura auditores da Receita envolvidos na Operação Paraíso Fiscal
11/04/2012 - Nota Fiscal Eletrônica ganha nova versão e revoluciona o fisco
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