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03/07/2013 - STF estabelece prazo de 120 dias para Congresso editar Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público
02/07/2013 - Decisões importantes em matéria tributária da Primeira Seção do STJ
02/07/2013 - O Fisco fecha o cerco
02/07/2013 - Justiça tributária - Multas injustas prejudicam o país e podem ser anuladas
02/07/2013 - Novos TRFs vão exigir criação de 2,4 mil cargos no Judiciário
02/07/2013 - Decisão sobre precatórios é aplicada por tribunais
02/07/2013 - Móveis e produtos da linha branca pagam mais IPI a partir de hoje (ontem 01/07/2013)
02/07/2013 - Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial
02/07/2013 - Negada aplicação do princípio da insignificância em crime tributário
02/07/2013 - Liminar prevê atendimento presencial a contribuinte que pedir devolução de tributos à Receita
02/07/2013 - Editora pode usar créditos de Cofins sobre direitos autorais
02/07/2013 - Globo paga multa de R$ 274 milhões ao Fisco pela Copa de 2002
02/07/2013 - Supremo recebe oito ADIs contra guerra fiscal entre estados
02/07/2013 - Número de empresas que entregaram DIPJ no prazo fica abaixo do previsto pela Receita
02/07/2013 - Ex-Prefeito é preso por crime tributário
02/07/2013 - Liminar determina encerramento de fiscalização
02/07/2013 - ISS cobrado de Sociedades de Advogados é calculado com base em alíquotas fixas
02/07/2013 - Desequilíbrio processual - TRF-2 afasta procuradora da Fazenda de gabinete de juiz
02/07/2013 - Balcão aberto - STF impede restrição de atendimento em tribunais
02/07/2013 - CJF publica portaria atualizando valores de precatórios
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