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24/07/2013 - Receita deve seguir decisões do STF e STJ
23/07/2013 - Paridade de armas - Lei só permite procurador em tribunal superior e STF
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23/07/2013 - União é condenada por litigância de má-fé
23/07/2013 - Mudanças na tributação podem beneficiar o Brasil
23/07/2013 - Não deve incidir ISS sobre contratos de franquia
23/07/2013 - COSIT  Solução de Divergência nº 9/2013: IRPJ  Lucro Real  Tributos com exigibilidade suspensa
23/07/2013 - Publicada Lei Complementar que altera o CTN
23/07/2013 - Mais Médicos: CFM vai à Justiça contra o programa
23/07/2013 - Multa sobre imposto devido na venda de imóvel pode ter mudança de regra
23/07/2013 - Fim do MPF (MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL): Receita encaminha proposta para Fazenda
23/07/2013 - Fisco isenta sócio de serviços de IRPF
23/07/2013 - Fisco vê má-fé em planejamento tributário
23/07/2013 - Auditores são rebaixados após contestar Receita
23/07/2013 - Novos TRFs - OAB contesta legitimidade da Anpaf para propor ADI
23/07/2013 - Falta de isonomia - ADI questiona Código mineiro de Defesa do Contribuinte
23/07/2013 - Segunda Leitura - Polêmica sobre a criação dos novos TRFs prossegue
19/07/2013 - Modernização da lei - Racionalidade do novo CPC dará mais celeridade
19/07/2013 - Receita esclarece aplicação de multas sobre declarações fiscais
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