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14/03/2013 - STF declara inconstitucionais dispositivos da emenda dos precatórios
14/03/2013 - Direito fundamental - Bloqueio a FPM desrespeita devido processo legal
14/03/2013 - Planos de Previdência - IR não deve incidir sobre verba indenizatória
14/03/2013 - Princípio da razoabilidade - DARF incompleta não acarreta abandono de recurso
14/03/2013 - Acordo bilateral - Receita pode fiscalizar empresas brasileiras nos EUA
14/03/2013 - Supremo julgará imunidade de caixas de advogados
14/03/2013 - SAIBA COMO RESPONDER SOBRE IMUNIDADE RECÍPROCA
14/03/2013 - Consultor Tributário - Créditos financeiros devem ser mantidos na exportação
12/03/2013 - Imunidades devem ser extintas, para o Brasil crescer
12/03/2013 - Nova regra tributária onera construtora que terceiriza
12/03/2013 - OAB quer fim de limite de despesa com educação no IR
12/03/2013 - Senado começará a avaliar o sistema tributário brasileiro
12/03/2013 - Conselho autoriza uso de crédito de Cofins sobre frete
12/03/2013 - STF pode julgar causa bilionária
11/03/2013 - Cadastros de devedores podem incluir nomes de pessoas envolvidas em processos judiciais
11/03/2013 - MP DIZ QUE MULTA DA LEI SECA É INCONSTITUCIONAL
11/03/2013 - Dilma anuncia desoneração de todos os produtos da cesta básica
11/03/2013 - São Paulo não pode cobrar juros superiores à Selic
11/03/2013 - Discriminação de importados em nota fiscal cai em 4 estados
11/03/2013 - Senado aprova acordo para troca de informações tributárias entre Brasil e EUA
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