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05/02/2013 - CNJ suspende exclusividade de processo eletrônico em PE
05/02/2013 - STJ analisa contribuição ao INSS
05/02/2013 - AGU publica texto de 67 súmulas
05/02/2013 - Novo regime de previdência entra em vigor
04/02/2013 - GUERRA DOS PORTOS - Confaz pode rever norma para mercadoria importada
04/02/2013 - Definição de jurisprudência - STJ tem 95 recursos repetitivos pendentes de julgamento
04/02/2013 - Disputa acirrada - Cardozo recebe candidatos a vaga de Ayres Britto no STF
04/02/2013 - Importação não tributada - Se não rodou, carro importado duas vezes continua novo
04/02/2013 - Preciosismo burocrático - Ordem dos verbos não altera o significado da procuração
04/02/2013 - PEC veda inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo
04/02/2013 - (ABSURDO!!!!) Cofins incide sobre juros de restituição fiscal
01/02/2013 - CSRF do CARF (1ª Turma)  destaques da Sessão de 22.01.2013
01/02/2013 - Tributação da renda da MP 2.158 é inconstitucional
01/02/2013 - Pessoa física não deve pagar IPI ao importar automóvel
01/02/2013 - MPF mapeia setores sujeitos à nova Lei de Lavagem
01/02/2013 - Cardozo recebe candidatos ao Supremo
01/02/2013 - Marcus Vinícius à frente da OAB
01/02/2013 - Nova Ordem - Furtado Coêlho é eleito presidente da OAB
31/01/2013 - Declarar lucro de transação em nota fiscal viola direitos do importador
31/01/2013 - Regra de exportação respinga em disputa tributária da Vale
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