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19/02/2013 - Defensor não precisa manter inscrição na OAB, diz MPF
19/02/2013 - Competição internacional - STF decidirá sobre tributação de lucros no exterior
15/02/2013 - Justiça suspende leilão de mercadoria importada
15/02/2013 - "Aventuras jurídicas" - Justiça Federal dá mais duas sentenças a favor do Carf
15/02/2013 - Relatório aponta esquema de propina na Secretaria da Fazenda de SP
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15/02/2013 - Receita deposita hoje restituições da malha fina
15/02/2013 - STJ - Primeira Seção afasta recolhimento privilegiado do ISS nas atividades de cartório.
15/02/2013 - Produtoras não pagarão ISS sobre cessão de direitos autorais de Marisa Monte
15/02/2013 - Contribuintes poderão ter 90 dias para regularizar situação com o Fisco
14/02/2013 - ADI questiona decreto paraense sobre ICMS em compras pela internet
14/02/2013 - Reconhecida repercussão geral de incidência de PIS sobre receita gerada por locação de imóveis
14/02/2013 - Projeto concede tratamento tributário especial para advogados
14/02/2013 - Empresários reagem contra medida que altera cobrança de ICMS em SC
14/02/2013 - TJ do Rio julga inconstitucional lei que restringe benefício fiscal
14/02/2013 - Horário de verão acaba na noite de sábado
14/02/2013 - Justiça Federal confirma mais uma decisão do Carf
13/02/2013 - Demora em julgamentos do STF traz insegurança à nação
13/02/2013 - Contas à vista - Contas "maquiadas" não vão tornar nosso país mais bonito
13/02/2013 - ARGENTINA - Inflação não-oficial também pressiona carga tributária.
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