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07/02/2012 - O fisco e a quebra de sigilo bancário
07/02/2012 - OAB-SP pretende limitar duração de fiscalizações
06/02/2012 - Apreensão de mercadoria para receber ICMS é ilegal
06/02/2012 - Sentença mantém tributação sobre lucros no exterior
06/02/2012 - À espera do STF, companhias afastam ICMS de PIS e Cofins
06/02/2012 - STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU
06/02/2012 - Sicredi passa a recolher tributos estaduais no Paraná
06/02/2012 - Receita divulga regras para a Declaração de Renda 2012
06/02/2012 - CNI questiona, no Supremo, exigência de CNDT
06/02/2012 - Atraso na entrega de GFIP tem multa menor, decide Carf
04/02/2012 - TRF2 nega pedido de liberação de veículo com IPVA em atraso
04/02/2012 - IPI não pode incidir sobre comercialização de produto importado
04/02/2012 - Prefeituras podem ficar isentas de tributos federais sobre combustíveis
03/02/2012 - Publicada decisão que quebrou sigilo de ação penal contra desembargadores denunciados por corrupção.
02/02/2012 - Constituição autoriza CNJ a agir antes de corregedoria
02/02/2012 - CNJ não pode substituir o Congresso Nacional
02/02/2012 - Discurso do Presidente do STF - "Pressões são manifestação de autoritarismo"
02/02/2012 - Supremo deve assegurar ao CNJ poder de abrir investigação contra magistrado
02/02/2012 - Governo divulga a lista de 18 montadoras que foram protegidas com IPI mais baixo
02/02/2012 - Entra em operação regime de importação legal de mercadorias do Paraguai
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