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16/01/2012 - STJ não julgará protesto de certidão (como recurso repetitivo)
16/01/2012 - OAB-RJ exige que TRT identifique milionário
13/01/2012 - Receita autoriza envio de dados a clientes por e-mail
13/01/2012 - Novas armas de combate à sonegação no país
13/01/2012 - Fundações obtêm isenção de IOF
13/01/2012 - Sentença impede Receita de aplicar multa de 50%
12/01/2012 - Liminares liberam emissão de nota fiscal
12/01/2012 - Previdência Social inclui novas sete atividades no Empreendedor Individual
12/01/2012 - Entra em vigor o selo de controle fiscal11 de janeiro de 2012
11/01/2012 - Demora da Receita não pode prejudicar contribuinte
11/01/2012 - Reajuste na tabela do IR livra 800 mil brasileiros do imposto, afirma Dilma.
11/01/2012 - Marco Aurélio diz que atuação do CNJ é justiçamento
11/01/2012 - CNI contesta exigência de ICMS em operações interestaduais
11/01/2012 - Receita cancela multas da DCTF
11/01/2012 - Honorários advocatícios têm natureza alimentícia mas não têm preferência sobre crédito tributário.
09/01/2012 - Justiça derruba bloqueio para emitir nota a devedor de ISS
09/01/2012 - Supremo mantém suspensa lei que cobra ICMS em comércio eletrônico na Paraíba
09/01/2012 - Companhias questionam norma de ISS paulistana.
09/01/2012 - Multinacionais podem reajustar valor de produtos exportados para pagar menos tributos
09/01/2012 - Planejamento para o IR
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