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25/06/2015 - Câmara aprova texto-base do projeto que reduz desonerações
25/06/2015 - O ICMS na conta de energia
25/06/2015 - Lei de Pernambuco que exigia depósito recursal é inconstitucional
25/06/2015 - Ganhou e não levou - TRF da 3ª Região libera prêmio retido na Alfândega há 36 anos
25/06/2015 - CPI do Carf convoca executivos da Ford, Mitsubishi, Santander, RBS e Anfavea
25/06/2015 - TRF2 mantém condenação de empresa por sonegação fiscal
25/06/2015 - Empresas devem contestar adicional de Cofins
25/06/2015 - Justiça bloqueia bens de rede franqueada de pizzaria para garantir créditos tributários do Estado
25/06/2015 - Decisão absolve acusada de crime tributário pelo princípio da insignificância
25/06/2015 - Decisão do STJ beneficia empresa em recuperação
25/06/2015 - Câmara estende reajuste do salário mínimo a todos os aposentados
25/06/2015 - TRF1 - É inconstitucional o pedido de compensação de precatórios com base no artigo 100 da Constitui
24/06/2015 - Direito Civil Atual - É preciso um código de proteção aos usuários de serviços públicos?
24/06/2015 - Senado quer mudar destinação de imposto sobre herança
24/06/2015 - Fazenda acelera a cobrança de R$ 70 bilhões parados no Carf
24/06/2015 - Fundamentação genérica não basta para o acesso do Fisco aos dados bancários
24/06/2015 - Benefícios em frente ao mar
24/06/2015 - Imposto sobre herança pode quintuplicar arrecadação
24/06/2015 - TJSC - Em nome da objetividade, Justiça estabelece limite para peça processual
24/06/2015 - Cinco novas súmulas vinculantes são publicadas no DJe do Supremo
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