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16/09/2014 - Decisão impede cobrança de IPVA no emplacamento de motos dos Correios na Bahia
16/09/2014 - Receita Federal, ator oculto na política externa
16/09/2014 - Cooperativas vão à Justiça contra contribuição
16/09/2014 - STJ confirma tese da AGU sobre possibilidade de redirecionamento de execução fiscal em dívida .....
16/09/2014 - Isenção fiscal pode ser estendida à verba de aposentadoria oriunda da previdência privada
16/09/2014 - STF reafirma impossibilidade de fracionar execução contra Fazenda Pública
15/09/2014 - Conselho Federal da OAB questiona vedação sobre distribuição de lucros e dividendos em empresas
15/09/2014 - Contribuinte poderá contestar IR sobre adicional de férias
15/09/2014 - Pagamento a médico não entra no cálculo da Cofins de plano de saúde
15/09/2014 - Restituições do quarto lote do IR estarão hoje nos bancos
15/09/2014 - Critérios claros - Plenário do Supremo vai julgar se insignificância se aplica a réus reincidentes
15/09/2014 - Reconstrução paulatina - Ministro Lewandowski traçou perfil de um novo amanhã para o Judiciário
15/09/2014 - Descrição suficiente - Auto de infração não precisa trazer detalhes do problema encontrado
15/09/2014 - Regime especial - Receita Federal explica tributação especial em incorporação imobiliária
15/09/2014 - Conflito de entendimentos - STJ define R$ 10 mil como insignificância para o crime de descaminho
15/09/2014 - Questões no Carf - Tributaristas debatem Lei do Ágio e contribuições em evento em SP
15/09/2014 - Direito e inflação - OAB pede ao Supremo julgamento da correção da tabela do IR
12/09/2014 - MG apresenta Mandado de Segurança contra sessões secretas na Receita
12/09/2014 - Publicada a Portaria sobre a prova da regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
12/09/2014 - Empresários são condenados por crimes contra a ordem tributária
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