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08/08/2014 - Desestímulo ao estudo - Conselho Federal da OAB vai contra projeto de lei que cria carreira de paral
08/08/2014 - Lei sancionada - Supersimples vai multiplicar o número de sociedades de advocacia, diz OAB
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08/08/2014 - Advocacia pagará 4,5% no Simples
08/08/2014 - Governo de Mato Grosso publica o novo Regulamento do ICMS
07/08/2014 - Receita esclarece acerca da tributação da atividade imobiliária por pessoa jurídica tributada pelo l
07/08/2014 - Receita Federal veda uso de créditos de PIS e Cofins
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07/08/2014 - Senado aprova PEC que eleva repasse de impostos a municípios
07/08/2014 - “Refis da Crise” x “Refis da Copa”
07/08/2014 - MP que tornou obrigatória a descrição de impostos em nota fiscal tem votação adiada
07/08/2014 - Suspenso julgamento sobre tributos na importação de itens eletrônicos em material didático
07/08/2014 - Câmara regulamenta profissão de paralegal para bacharéis em Direito
07/08/2014 - É necessária a averbação da área de Reserva Legal do imóvel rural, para isenção do ITR
06/08/2014 - STF julga inconstitucional multa abusiva
06/08/2014 - TRF derruba multa baseada em quebra de sigilo bancário
06/08/2014 - STJ julgará importantes temas tributários
06/08/2014 - “Condução coercitiva” - Romeu Tuma Jr. é convocado para prestar declarações na Polícia Federal
06/08/2014 - Esforço concentrado - Presidente do STJ Felix Fischer pede votação urgente da PEC dos Recursos
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