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16/04/2013 - Frente pela desoneração tributária dos medicamentos será lançada na quarta
16/04/2013 - Fisco só pode cobrar ISS por serviço feito no município
16/04/2013 - Falha em sistema não justifica multa de ICMS
16/04/2013 - Regras dos EUA sobre evasão fiscal impactarão no Brasil
16/04/2013 - Governo faz ofensiva na pauta federativa por mudança do ICMS
16/04/2013 - ICMS de veículos
16/04/2013 - Portaria disciplina audiências de advogados na PGFN
16/04/2013 - STJ define que incide ISS sobre venda consignada de veículo
15/04/2013 - Promoção de cultura - Cobrança de ICMS sobre e-readers deve ser suspensa
15/04/2013 - STF  Definido resultado de ADI sobre IR de empresas coligadas e controladas no exterior.
15/04/2013 - Empacotamento de açúcar configura processo de industrialização passível de incidência de IPI
15/04/2013 - Sobrevoos intensificam fiscalização da Receita Federal
15/04/2013 - Justiça determina exclusão de débitos de certidão fiscal
15/04/2013 - STJ julga juros sobre capital próprio
15/04/2013 - Multa de demissão de doméstica deve ser de 10% do FGTS, propõe relator
15/04/2013 - Governo tenta barrar projeto da desaposentadoria
15/04/2013 - STF determina retomada de pagamento de precatórios
15/04/2013 - Acordo acelera PEC do comércio eletrônico
15/04/2013 - Domésticas: governo estuda flexibilizar CLT
12/04/2013 - Julgamento do Supremo não define questão de controladas
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