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09/05/2013
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TJ-SP suspende autuação fora do prazo
09/05/2013
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STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores
09/05/2013
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OAB leva a Senado parecer de jurista sobre criação de TRFs por emenda constitucional
09/05/2013
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Relatório do novo CPC garante conquistas para advocaciaRelatório do novo CPC garante conquistas para
08/05/2013
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Embate natural - Após reunião, parlamentares dizem que não há criseEmbate natural - Após reunião, pa
08/05/2013
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Cobrança de ISS - STJ cometeu erro ao relacionar leasing a financiamento
08/05/2013
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MP institui crédito presumido de PIS e COFINS na venda de álcool.
08/05/2013
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Incidência de IPI sobre importação de veículo para uso próprio é tema de repercussão geralIncidência
07/05/2013
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Justiça Tributária - As denúncias anônimas e as autuações tributárias
07/05/2013
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07/05/2013
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07/05/2013
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Reafirmada jurisprudência sobre ilegitimidade do MP para questionar tributos em defesa dos contribui
07/05/2013
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Empresa pode reaver ICMS de produto gratuito
07/05/2013
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07/05/2013
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Empresas vão à Justiça para restituições de IPI
06/05/2013
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Reforma transfere peso da cobrança do ICMS ao destino das mercadorias
06/05/2013
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Prefeitos do Paraná elogiam isenção do ICMS no transporte coletivo
06/05/2013
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Observatório Constitucional - A postura do STF em questões de conflito federativo
06/05/2013
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Justiça do Paraná anula 10 anos de multas aplicadas pelo Ecad
06/05/2013
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Exceção de pré-executividade - Multa de 80% sobre dívida fiscal é confisco, diz decisãoExceção de pr
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