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27/10/2011 - Importadoras podem ser multadas por valor de ICMS
27/10/2011 - STJ: Prazos processuais são prorrogados em decorrência de feriados
27/10/2011 - AASP participa, no STF, do julgamento que considerou constitucional o exame da OAB
27/10/2011 - Relator vota pela constitucionalidade do exame da OAB
27/10/2011 - TF - Exame de Ordem é constitucional, decide Supremo
26/10/2011 - Direito dos contribuintes - Liminar do IPI de carros importados resgata Constituição
26/10/2011 - Refis da Crise: RFB e PGFN descartam reabertura de prazo
26/10/2011 - Receita RS: autuação de milionária em telecom
26/10/2011 - Locadoras de carros suspeitas de burlar lei para sonegar impostos em MT
26/10/2011 - Texto do Código Florestal prevê isenção de IR
26/10/2011 - Planalto teme derrota e retira aumento de impostos da MP do Brasil Maior
26/10/2011 - Câmara rejeita inclusão de gastos com segurança pessoal na dedução do IR
26/10/2011 - Pedidos de Restituição indevidos  requerente vinculado a Regime Próprio de Previdência Social-RPPS
26/10/2011 - Lavagem de dinheiro terá punição mais dura
25/10/2011 - STJ - Não incide IR sobre juros de mora decorrentes de condenação trabalhista
25/10/2011 - Supremo julga nesta quarta-feira a legalidade do exame da OAB
25/10/2011 - Receita reabrirá prazo para inclusão de débitos no Refis
25/10/2011 - OAB pede que Congresso não aprove projeto sobre lavagem de dinheiro
25/10/2011 - Análise do caso da Light no Carf é adiada mais uma vez
25/10/2011 - Receita reabrirá prazo para inclusão de débitos no Refis
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