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14/07/2010 - Justiça Federal autoriza liberação de verbas do PIS/PASEP em casos de invalidez do titular ou de seu
14/07/2010 - Confaz aprova diversos Ajustes e Convênios ICMS
14/07/2010 - Secretário da Receita depõe nesta quarta-feira na CCJ sobre quebra de sigilo fiscal
14/07/2010 - CNJ - Compra de terras por empresas controladas por estrangeiros
14/07/2010 - Ações contra o Fisco serão decididas em até seis meses
13/07/2010 - Penhora digital soma R$ 50 bi e advogados a questionam
13/07/2010 - Servidores do Judiciário vão suspender greve
13/07/2010 - Receita: sistema de escrituração digital entra em nova fase
13/07/2010 - Revista afirma: carga tributária é mais injusta que excessiva
13/07/2010 - Confissão de dívida não impede discussão judicial do tributo
13/07/2010 - Justiça anula execução de R$ 150 milhões contra sócio
13/07/2010 - Correção de demonstrações financeiras de 1990 não inclui apuração da CSSL
13/07/2010 - Senado analisa projeto que prevê desconto no IR para empresas
13/07/2010 - PROJETO REDUZ A ALÍQUOTA DO INSS PARA EMPREGADOS DOMÉSTICOS
13/07/2010 - TST - CLÁUSULA QUE PREVÊ COBRANÇA DE TAXA DE EMPRESA EM FAVOR DE SINDICATO É INVÁLIDA
13/07/2010 - STF - Empresa que freta embarcações para Petrobras diz que não deve pagar ISS
12/07/2010 - Terceira moratória - Emenda dos Precatórios afronta a coisa julgada.
12/07/2010 - Portaria impõe condições inaceitáveis de ressarcimento
12/07/2010 - PR - Pessuti reabre debate sobre compensações
12/07/2010 - Carga de imposto deste ano deve bater recorde
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