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07/08/2010 - Tramitação protegida - STF pode redistribuir ações de ministros em licença
07/08/2010 - Fisco não pode Glosar Crédito de ICMS de Nota Fiscal Posteriormente declarada inidônea
07/08/2010 - É imprescindível a intimação pessoal do representante judicial de ente público
07/08/2010 - Inconstitucionalidade da majoração do salário de contribuição
07/08/2010 - Proposta restitui gastos impostos pela Receita Federal a empresas
07/08/2010 - Juiz federal reconhece inconstitucionalidade do FAP
07/08/2010 - Fisco terá acesso instantâneo às vendas do varejo
07/08/2010 - STJ libera Braskem de multa milionária
07/08/2010 - Alta do PIS-Cofins compensa queda no imposto sobre lucro
07/08/2010 - Mudança no PIS/Cofins deve gerar alta de preços
05/08/2010 - Suspenso julgamento que discute imunidade de receitas de exportação à incidência da CSLL
05/08/2010 - Pauta do STJ no segundo semestre tem julgamentos relevantes para a sociedade
05/08/2010 - Joaquim Barbosa decide se CSLL incide em exportação
05/08/2010 - Suspenso julgamento que discute imunidade de receitas de exportação à incidência da CSLL
05/08/2010 - Exportadores podem pedir devolução acelerada de até a metade dos créditos de IPI e de PIS/Cofins
05/08/2010 - Receita publica Instrução Normativa sobre bens de viajante
05/08/2010 - Cofins
05/08/2010 - Nova regra da Receita vale a partir de outubro
05/08/2010 - Mercosul aprova criação de código aduaneiro
05/08/2010 - ICMS incide sobre descontos oferecidos a clientes
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