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Câmara aprova PEC da Defensoria Pública
13/03/2014
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Advogado terá assento especial em julgamento
13/03/2014
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DIREITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS DA SUSPENSÃO DA NORMA AUTORIZADORA DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
13/03/2014
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Não há incidência de IOF em cessão de créditos
13/03/2014
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Taxa de desarquivamento do TRF-3 é ilegal, decide CNJ
13/03/2014
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Servidor em atividade embora possa se aposentar, tem direito a restituição da contribuição previdenc
13/03/2014
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13/03/2014
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13/03/2014
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13/03/2014
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11/03/2014
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11/03/2014
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11/03/2014
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Receita publica nova norma sobre tributação de remessas ao exterior
11/03/2014
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STJ - Juros e correção na venda de imóveis compõem base de cálculo de PIS e Cofins
11/03/2014
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Contribuições previdenciárias não podem incidir sobre parcelas indenizatórias ou que não se incorpor
11/03/2014
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OAB pede ao STF correção da tabela do Imposto de Renda
06/03/2014
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06/03/2014
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