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13/03/2014 - Câmara aprova PEC da Defensoria Pública
13/03/2014 - Advogado terá assento especial em julgamento
13/03/2014 - DIREITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS DA SUSPENSÃO DA NORMA AUTORIZADORA DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
13/03/2014 - Não há incidência de IOF em cessão de créditos
13/03/2014 - Taxa de desarquivamento do TRF-3 é ilegal, decide CNJ
13/03/2014 - Servidor em atividade embora possa se aposentar, tem direito a restituição da contribuição previdenc
13/03/2014 - Relator apresenta mudanças em MP que altera tributação de multinacionais
13/03/2014 - Receita regula devolução de tributos a bancos
13/03/2014 - Congelamento de tarifas - União terá de pagar indenização bilionária para a Varig
13/03/2014 - Cinco mudanças - Receita afeta empresas com novas regras de custeio
13/03/2014 - Alckmin ajuíza ações contra benefícios fiscais de GO e RJ
13/03/2014 - Não há crime fiscal antes do lançamento definitivo de tributo
11/03/2014 - Justiça Tributária - As grandes fantasias do abuso tributário
11/03/2014 - Carf autoriza inclusão de estatutário em plano de PLR - Participação nos lucros e resultados
11/03/2014 - Receita publica nova norma sobre tributação de remessas ao exterior
11/03/2014 - STJ - Juros e correção na venda de imóveis compõem base de cálculo de PIS e Cofins
11/03/2014 - Contribuições previdenciárias não podem incidir sobre parcelas indenizatórias ou que não se incorpor
11/03/2014 - OAB pede ao STF correção da tabela do Imposto de Renda
06/03/2014 - Receita cobra R$ 2 bi de Avon e Natura
06/03/2014 - Supremo julgará ICMS sobre arrendamento internacional
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