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18/03/2014 - Para Heleno Torres, correção do IR protege princípios da Constituição
17/03/2014 - Imunidade retirada - Soma de benefícios para tributação é inconstitucional
17/03/2014 - Recurso repetitivo - Incide contribuição sobre salário maternidade, define STJ
17/03/2014 - Natureza indenizatória - Não incide IR sobre ajuda de custo para transferência de cidade
17/03/2014 - Contribuição ao SAT - Separar atividades é alternativa para reduzir carga tributária
17/03/2014 - Ives Gandra apoia ação da OAB para corrigir IR pela inflação
17/03/2014 - Observatório Constitucional - Supremo julgará novamente os critérios de partilha do FPE
17/03/2014 - "Transparência em critérios do Fisco é mais útil do que leis"
14/03/2014 - ABSORÇÃO DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DE SONEGAÇÃO
14/03/2014 - Suspensa duas decisões que obrigavam MS a pagar precatórios
14/03/2014 - Deputados concluem votação do projeto do novo CPC
14/03/2014 - OAB pede pagamento de precatórios no primeiro semestre
14/03/2014 - Projeto prevê mais tempo para defesa oral
14/03/2014 - STJ - Prescrição para cobrança de Taxa Anual por Hectare é quinquenal
14/03/2014 - Leão faz pente-fino em dedução de previdência
14/03/2014 - Relator da MP 627 endurece sanções a auditores fiscais
14/03/2014 - Governo aceita cinco mudanças na MP 627
14/03/2014 - Aumento de impostos e extensão de Refis cobrirão socorro ao setor elétrico
13/03/2014 - Deputado Laércio Oliveira elabora emenda para reabertura do Refis
13/03/2014 - Governo mudará MP que altera tributação de empresas brasileiras no exterior
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