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03/02/2014 - MP da tributação de coligadas no exterior exigirá esforço e trancará pauta em fevereiro
03/02/2014 - Liminar do RJ dá transparência a julgamentos da Receita e inspira OABs
03/02/2014 - Suspensa retenção de ICMS de município por escritório de advocacia
03/02/2014 - IOF na cessão de crédito
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03/02/2014 - eSocial: Transmissão deve começar com produtor rural
03/02/2014 - Estado poderá isentar de ICMS os microgeradores de energia
03/02/2014 - Contribuinte que fizer depósito espontâneo da dívida pode não ser responsabilizado
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31/01/2014 - Liminar suspende ITBI na cessão de imóvel na planta
31/01/2014 - Receita Federal nunca fez tanta autuação no Ceará
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31/01/2014 - OPERAÇÃO CASA BRANCA – Receita Federal e Procuradoria-Geral de Justiça do RS investigam esquema de..
31/01/2014 - Em ação inédita, Justiça Federal determina correção do saldo de FGTS pelo INPC
31/01/2014 - CNJ - Em pauta, a desjudicialização da execução fiscal
31/01/2014 - Ação regressiva - Empresa deve devolver R$ 500 mil ao INSS por acidentes
31/01/2014 - Situações autônomas - STJ afasta Minas Gerais do polo passivo em ação sobre ICMS
31/01/2014 - Lei Anticorrupção - Mercado poderá voltar a ser regido pela livre concorrência
31/01/2014 - Procuradoria da Fazenda economiza mais de R$ 51 bi
30/01/2014 - O fim da substituição tributária
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