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04/01/2013 - Dívidas com União poderão ser protestadas
04/01/2013 - IRPJ - Depreciação acelerada de bens de capital reduz recolhimento de IRPJ
04/01/2013 - STJ julgará contribuições ao INSS
04/01/2013 - TJ - Não incide contribuição social sobre juros de mora pagos a servidor público
04/01/2013 - Cobrança de ICMS em comércio eletrônico é tema de repercussão geral
03/01/2013 - STF tem 109 temas fiscais pendentes de julgamento
03/01/2013 - Receita cria regra para evitar que empresas enviem dinheiro irregular para o exterior
03/01/2013 - Fazenda pode suspender CNPJ sem ouvir previamente empresa em caso de suspeita de sonegação
03/01/2013 - Nova lei do sistema tributário cubano começa a vigorar
03/01/2013 - Violação de súmula não justifica Ação Rescisória
03/01/2013 - Contribuição de empreendedor individual aumenta com novo mínimo
03/01/2013 - MP que alterou regras do preço de transferência é convertida em lei
03/01/2013 - Alterado o valor da parcela mínima dos parcelamentos do Simples Nacional
03/01/2013 - Rio e São Paulo abrem parcelamentos fiscais
03/01/2013 - STF mantém agenda de temas polêmicos em 2013
03/01/2013 - Nova lei vai exigir pagamento de FGTS e hora extra
03/01/2013 - TF - Compete à Justiça estadual julgar sobre IR de servidores estaduais
02/01/2013 - Receita autoriza free shops fora das áreas de desembarque nos aeroportos
02/01/2013 - Tributação progressiva - Isenção de IR em participação nos lucros entra em vigor
01/01/2013 - Justiça Tributária - Ano de 2012 viu armadilhas da Ditadura Protelatória
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