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01/01/2013 - Terrorismo Fiscal - Nova lei - Protesto de dívida fiscal é coação, dizem tributaristas
31/12/2012 - DESEJAMOS A TODOS UM FELIZ 2013!!!!
31/12/2012 - Acusação e defesa - Críticas de advogado repercutem na comunidade jurídica
31/12/2012 - Retrospectiva 2012 - O Superior Tribunal de Justiça em ação em 2012
31/12/2012 - Brasil Maior - Tributação sobre folha de pagamento deveria acabar
31/12/2012 - Retrospectiva 2012 - Tributos foram destaque de 2012 na 1ª Seção do STJ
29/12/2012 - Receita consolida contribuição previdenciária de empresas
29/12/2012 - Governo publica medida provisória que prevê compensação por perdas com unificação do ICMS
29/12/2012 - Projeto determina isenção de IR para o décimo terceiro salário
29/12/2012 - Fazenda pode suspender CNPJ sem ouvir previamente empresa em caso de suspeita de sonegação
29/12/2012 - Empresas poderão liquidar débitos fiscais de ICM/ICMS com descontos nos valores das multas e juros
29/12/2012 - Serviços acessórios à comunicação estão isentos de ICMS
29/12/2012 - Compete à Justiça estadual julgar sobre IR de servidores estaduais
28/12/2012 - Indeferida liminar a empresário acusado de contrabando e quadrilha
28/12/2012 - Conflito de poderes - Prazo se esgota e Congresso não vota regras para FPE
28/12/2012 - STJ - Prescreve em cinco anos o direito de pedir indenização à fazenda pública
28/12/2012 - TJ - Corte Especial considera tempestivo recurso apresentado fora do prazo por erro em site de tribu
27/12/2012 - IR sobre trabalhador triplica
27/12/2012 - Mudança em alíquotas do ICMS divide Estados
27/12/2012 - Eleições na Ordem - Marcus Vinícius registra chapa para concorrer à OAB
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