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14/01/2013 - CND - Certidão não pode ser exigida para lavrar escritura
14/01/2013 - Preço de Transferência. PRL. Inclusão de custos com Frete, Seguro e Imposto de Importação na apuraçã
14/01/2013 - Receita quer recuperar R$ 1 bi em créditos indevidos
14/01/2013 - Autuações fantasiosas anunciam carnaval tributário
14/01/2013 - Conselho julga tributação de distribuição de lucros
12/01/2013 - Minas cria multa para operações com importados
12/01/2013 - CNJ investirá em gestão de tribunais
12/01/2013 - OEA recebe denúncias por atraso no pagamento de precatórios no Brasil
12/01/2013 - STJ eleva honorários advocatícios de R$ 800 para R$ 10 mil
12/01/2013 - STJ - Recursos repetitivos: cabe mandado de segurança contra decisão que nega seguimento a recurso..
11/01/2013 - Consultor Tributário - Em 2012, avanços tributários foram maiores que reveses
11/01/2013 - Controladora espanhola - Carf impede tributação de lucros da Gerdau no exterior
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11/01/2013 - STJ poderá avaliar conteúdo de certidões de dívida ativa
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11/01/2013 - Lote de 11 MPs que sobraram de 2012 traz insegurança para os negócios
10/01/2013 - Elevação de teto do lucro presumido vai de carona
10/01/2013 - STF - Aproveitamento de créditos do ICMS em operações de exportação tem repercussão geral
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