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27/06/2012 - STJ decide que JBS não tem direito a crédito presumido de ICMS
27/06/2012 - Receita restringe obtenção de créditos de Cofins
27/06/2012 - Prazo de entrega da DIPJ 2012 encerra nesta sexta, dia em 29 de junho
27/06/2012 - Noticiário Jurídico - A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
27/06/2012 - Senado aprova indicação de ministro para corregedoria do CNJ
27/06/2012 - Projeto reabre prazo do Refis
26/06/2012 - (PIS/COFINS sobre ICMS no desembaraço aduaneiro ainda aguarda julgamento no STF
26/06/2012 - Reforma do PIS e da COFINS: Devemos comemorar?
26/06/2012 - Princípio do não-confisco é problema esquecido
26/06/2012 - Não incide IR sobre prestação de serviços no exterior
26/06/2012 - IRPF: planilhas elaboradas pela PGFN têm presunção de legitimidade
26/06/2012 - Seção do STJ poderá discutir conceito de importação paralela
26/06/2012 - CNJ organiza setor de precatórios
26/06/2012 - Receita não pode cobrar IPI de carga roubada
26/06/2012 - STJ 1a SEÇÃO - TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO.
26/06/2012 - Seguradora tenta suspender cobrança de Cofins
26/06/2012 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTIVOS..
26/06/2012 - Julgamento do mensalão - Não retardo nem precipito julgamentos, diz Lewandowski
26/06/2012 - Justiça Tributária - Cumpramos as leis que temos e teremos Justiça
25/06/2012 - Prejuízo da Receita com títulos da dívida pública fraudados se aproxima de R$ 600 milhões
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