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18/06/2012 - É legítima apreensão de veículo que transporta mercadorias estrangeiras sem documentação fiscal
18/06/2012 - Hackers intensificam uso de nota fiscal eletrônica e comprovantes de depósito falsos para........
18/06/2012 - Desinformação e burocracia limitam abrangência de lei que isenta do IR
18/06/2012 - CÓDIGOS PENAL E PROCESSO PENAL - Reformas em lei caminham em sentidos opostos
15/06/2012 - SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 66, DE 11 DE JUNHO DE 2012
15/06/2012 - O julgamento do mensalão - Defesa da democracia e manipulação do Judiciário
15/06/2012 - Ouvidoria renovada - STJ tem nova ouvidora e inicia adaptação à Lei 12.527
15/06/2012 - A Lei de Lavagem e o sigilo do advogado
15/06/2012 - Direito sem papel -STJ abre precedente em ação sobre pirataria de software
15/06/2012 - Exagero em sanção - "Multa para crédito indevido é inconstitucional"
14/06/2012 - Supremo julga ações contra aumento da contribuição para FGTS
14/06/2012 - Empresa responsável por acidente de trabalho terá que restituir o INSS por despesas com benefícios..
14/06/2012 - OAB/RS alerta para equívocos na cobrança de ISSQN de escritórios de advocacia
14/06/2012 - Receita exige correção de declarações
14/06/2012 - É necessária a constituição definitiva do crédito tributário para configurar crime de descaminho
14/06/2012 - Apresentação de taxas no contrato não basta para configurar contratação expressa de capitalização
14/06/2012 - CCJ extingue contribuição de 10% do FGTS
14/06/2012 - União desiste de processos de até R$ 20 mil
13/06/2012 - Cobrança de dívida - Ministros do STJ são contra execução fiscal sem juiz
13/06/2012 - Terceira via - STF tenta alinhar relator e revisor do mensalão
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