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24/08/2011 - STF - Sistema Bacen Jud terá grupo gestor para trabalhar no seu constante aperfeiçoamento
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24/08/2011 - Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores
24/08/2011 - STJ - Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores
24/08/2011 - Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores
23/08/2011 - Julgamento do STF sobre prescrição tributária.
23/08/2011 - No RS, precatório pode ser usado para pagar ICMS
23/08/2011 - Comissão aprova suspensão de pagamento do Funrural para produtores rurais
23/08/2011 - Confaz estuda possibilidade de mudar cobrança do ICMS sobre energia elétrica, diz Miriam Belchior
23/08/2011 - PGFN passa a checar débitos suspensos para emitir CND
23/08/2011 - Empresas usam brechas do Mercosul para não pagar imposto no Brasil
23/08/2011 - OAB contesta aumento do prazo para pagamento de RPVs
23/08/2011 - Não cabe ao contribuinte provar que não sonegou
23/08/2011 - Manual do CNJ ajudará juiz a vender bens apreendidos
23/08/2011 - CNI tenta nova estratégia jurídica no Supremo
23/08/2011 - Carta não autoriza STF a criar norma, diz Moreira Alves
22/08/2011 - STJ mantém tributação de créditos de PIS e Cofins
22/08/2011 - IPI sobre mercadoria roubada ainda pode ser julgado
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