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29/12/2009 - Emenda aquece mercado de precatório
29/12/2009 - Recesso e férias forenses suspendem contagem de prazos processuais no STF
29/12/2009 - EMPRESAS VÃO À JUSTIÇA CONTRA AUMENTO DE IMPOSTO
28/12/2009 - Tributo pago indevidamente antes do advento de LC 118/05 tem prazo em dobro para restituição
28/12/2009 - Justiça reduz a base de cálculo do ITBI
28/12/2009 - Serviço de assistência jurídica nos moldes dos planos de saúde
28/12/2009 - II Pacto Republicano deu origem a 12 regras no ano
28/12/2009 - Repercussão Geral tem 177 matérias reconhecidas
28/12/2009 - Receita retém 1 milhão de contribuintes na malha fina
24/12/2009 - Instituída pela Receita Federal a Declaração de Serviços Médicos (Dmed)
24/12/2009 - Portaria dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional
24/12/2009 - Justiça Federal libera mais de R$ 392 milhões e meio em RPVs
24/12/2009 - Iniciativas agilizam ações
24/12/2009 - Prazo para ingressar com recurso expira em cinco anos
24/12/2009 - Grupo econômico responde por dívida de empresa em recuperação
24/12/2009 - Mudanças em código vão desafogar o STJ
22/12/2009 - Conselho tem dificuldade em cumprir prazo de seis meses
22/12/2009 - Súmulas devem colaborar para reduzir tempo de julgamento
22/12/2009 - Receita aplica multa de até 225% a empresa
22/12/2009 - Receita vai pedir notas fiscais de empresas que dão entrada em créditos de PIS/Cofins
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