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17/04/2009 - SUÍÇOS REJEITAM IDEIA DE ACABAR COM SIGILO
17/04/2009 - STJ DECIDE CONTRA COBRANÇA DE TRIBUTOS DE FAZENDA INVADIDA POR MST NO PARANÁ
17/04/2009 - SERRA SEGUE A UNIÃO E ADOTA QUEBRA DE SIGILO SEM IR À JUSTIÇA
17/04/2009 - REGISTRO DA PENHORA É REQUISITO PARA VERIFICAR FRAUDE À EXECUÇÃO
17/04/2009 - STJ - OFICIAL QUE NÃO EXIGE CND AO AVERBAR IMÓVEL AMPLIADO DEVE TRIBUTO SOBRE TODA A ÁREA
17/04/2009 - MP 449/08 - NOVO REGIME (RTT) TRAZ DÚVIDAS A INVESTIDORES
15/04/2009 - Bloqueio de verbas vira moda para pagamento precatórios
15/04/2009 - Meirelles diz que tributação da poupança de depósitos acima de R$ 100 mil não está decidida
15/04/2009 - STF pode julgar nova tese sobre IR
15/04/2009 - MP 449 não será votada esta semana pelo Senado
15/04/2009 - Terceiro de boa-fé só incorre em fraude à execução se existe registro de penhora anterior
15/04/2009 - REGRA DE DEVOLUÇÃO SAI EM MAIO
15/04/2009 - Governo estimulará renegociação de dívida ativa para reduzir custo de cobranças
15/04/2009 - Brasil quer recuperar US$ 150 bi de paraísos fiscais
13/04/2009 - Definida regra para prescrição
13/04/2009 - Mudança em código pode fortalecer os Procons
13/04/2009 - Pacto prevê proteção a juízes contra quadrilhas
13/04/2009 - Prazo é de cinco anos contado da constituição definitiva do crédito
13/04/2009 - Exportadoras podem reaver créditos do PIS e da Cofins
13/04/2009 - Restrição a créditos é derrubada
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