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10/12/2007 - Multa por rateio é anulada no Conselho e abre precedente
10/12/2007 - TRF reduz base de cálculo da Cofins
06/12/2007 - O cálculo por dentro do ICMS e a súmula vinculante nº 6 a ser editada pelo Supremo Tribunal Federal
05/12/2007 - STJ - Recurso independe de publicação de decisão
05/12/2007 - Ministro suspende ação penal de empresário português acusado de crime
05/12/2007 - Bunge pede ao STF suspensão do recolhimento de contribuições sobre
04/12/2007 - STF começa a julgar amanhã ADC nº 18
04/12/2007 - Alta taxa de inconstitucionalidade prejudica economia
29/11/2007 - Advogados iniciam luta contra depósito integral para obtenção de liminar em matéria fiscal
28/11/2007 - Dívida ativa - Proposta de execução da Fazenda é alvo de críticas
27/11/2007 - Direito a intimidade - Investigação não pode se basear só na quebra de sigilo
27/11/2007 - CJF libera para advogados acesso aos autos sob sigilo
23/11/2007 - STJ - Corte Especial vai definir sobre cunho alimentar de honorários
22/11/2007 - STJ - Decisão reduz valor de precatório de R$ 18,9 para R$ 4,6 milhões
22/11/2007 - Bancas preparam-se para rediscutir Confis
22/11/2007 - A CONTABILIDADE E A DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO
22/11/2007 - Governo do Paraná quer aumentar imposto sobre heranças
09/11/2007 - Fisco barra compensação de Cofins
09/11/2007 - CORTE ESPECIAL APROVA SÚMULA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
08/11/2007 - OPERAÇÃO DE SEGURO: NÃO INCIDE ICMS NA VENDA DE BENS SALVADOS DE SINISTRO
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