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06/12/2008 - Atividade-meio - Tarifa básica de telefone sem franquia não gera ICMS
06/12/2008 - ESTADO POLICIAL 47 - MPF é contra terceiro pedido de prisão contra Daniel Dantas
05/12/2008 - Receita Federal no Porto de Santos desvenda fraude internacional milionária e apreende 19 mil "video
05/12/2008 - MP 449 tenta compatibilizar nova lei contábil com tributação
05/12/2008 - MP 449 cria Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
05/12/2008 - Suspenso julgamento sobre incidência da CSLL em exportações
04/12/2008 - AUTO ARBITRAMENTO DO LUCRO
04/12/2008 - STJ já debate uso de seguro em execuções fiscais
04/12/2008 - STF decide que prisão civil por dívida só cabe quando débito for de pensão alimentícia
04/12/2008 - Incide imposto de renda sobre bolsa de estudos recebida por servidor de autarquia
04/12/2008 - Projeto dos "sacoleiros" é aprovado com emendas pelo Senado e retorna à Câmara
04/12/2008 - Casal de empresários é condenado por fraudar o Fisco.
04/12/2008 - ESTADO POLICIAL 46 - Gilmar pede para investigar suposto infiltrado de Dantas.
04/12/2008 - Prisão por dívida - Supremo decide que prisão de depositário infiel é ilegal.
04/12/2008 - STF - Suspenso julgamento sobre divisão de precatórios para pagamento de honorários advocatícios
04/12/2008 - STF - Plenário inicia julgamento sobre incidência da CSLL sobre exportações
03/12/2008 - Débitos incobráveis do IPI e Refis serão anistiados
03/12/2008 - Supremo altera 'plenário virtual' que discute casos de repercussão
03/12/2008 - STJ analisará alterações no código processual
03/12/2008 - Justiça diverge na aplicação da lei de execução
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