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02/12/2008 - Big brother tributário entra em vigor em janeiro
02/12/2008 - Receita detecta sonegação que pode chegar aos R$ 200 milhões em prefeituras do Pará
02/12/2008 - Comissão aprova isenção tributária para cooperativas de consumo
02/12/2008 - Mantega vai prorrogar regime cumulativo de imposto para construção
02/12/2008 - RS - Governadora anuncia redução do ICMS do trigo em grão de 12% para 2%
02/12/2008 - STJ - Cobrança de ICMS com base em pauta fiscal é inviável
01/12/2008 - Decisão inédita isenta empresas de pagar o ISS
01/12/2008 - Associações sem fins lucrativos - Multa por Atraso
01/12/2008 - PGR: decretos que fixaram IPI de cigarros são constitucionais
01/12/2008 - Prisão civil, CSLL sobre exportações e matérias penais na pauta do STF
01/12/2008 - Receita Federal apreende veleiros avaliados em mais de R$ 1 milhão
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01/12/2008 - Poder de investigação de Ministério Público provoca novo debate
01/12/2008 - Justiça suspende cobranças em casos de compensação
28/11/2008 - Execução fiscal. Aplicação das normas processuais genéricas apenas no que concerne ao interesse da..
28/11/2008 - STF julgará juros compensatórios de precatórios
28/11/2008 - Exclusão do Programa de Recuperação Fiscal sob a mira da inconstitucionalidade
28/11/2008 - Não é possível a penhora de debêntures da Eletrobrás
28/11/2008 - STJ - ICMS. EXPORTAÇÃO. MERCADORIAS.
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