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18/11/2008 - Cadastro de contas para penhora entra em vigor
18/11/2008 - Demitido procurador da Fazenda Nacional por apropriação de dinheiro público
18/11/2008 - Quebra de sigilo é medida excepcional
18/11/2008 - STJ - Cópia de decisão extraída da internet é válida para integrar recurso
16/11/2008 - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 878 DE 15/10/2008
15/11/2008 - Falha na citação legal não basta para indicar irregularidade em dissolução de empresa
15/11/2008 - Vantagens tributárias impulsionam informática no país
15/11/2008 - ALÍQUOTA PROGRESSIVA: BASE DE CÁLCULO DO IPTU NÃO PODE SER MUDADA POR PORTARIA
15/11/2008 - AÇÃO FISCAL SOBRE TRIBUTOS NO RS REALIZADA POR TÉCNICO DO TESOURO ESTADUAL NÃO TEM VALOR LEGAL
15/11/2008 - PROJETO DE LEI - DESPESA COM ALUGUEL PODERÁ SER DEDUZIDA DO IMPOSTO DE RENDA
15/11/2008 - Lista da desordem - OAB recorre ao Supremo em defesa do quinto constitucional
14/11/2008 - Caso VarigLog - Constituição não discrimina empresa de capital estrangeiro
14/11/2008 - Saneamento básico - STJ muda regras internas com medidas moralizadoras
14/11/2008 - Justiça reduz imposto sobre atrasados
14/11/2008 - Supremo restringe ingresso de recursos
14/11/2008 - Reforma tributária: São Paulo propõe ICMS de 4% para estados produtores em vez de 2%
14/11/2008 - Governo garante que filantrópicas não foram anistiadas e podem ser cassadas
14/11/2008 - STJ confirma legalidade de Decreto estadual de combate à sonegação fiscal
13/11/2008 - Sentença livra banco de recolher CSLL maior
13/11/2008 - MP Anticrise beneficia empresas do setor de software
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