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12/06/2008 - STF regula aplicação da repercussão geral à jurisprudência pacificada da Corte
12/06/2008 - STF - Relator pode determinar suspensão de processo que discuta matéria com repercussão geral
12/06/2008 - Supremo aprova 7ª Súmula Vinculante
12/06/2008 - Contribuições sociais: apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência
12/06/2008 - Com placar apertado, Câmara aprova a CSS, a nova CPMF| 11/06/2008
11/06/2008 - Grampos da PF atingem 64 mil telefones
11/06/2008 - Supremo julga hoje o prazo da Previdência para fazer cobranças
11/06/2008 - TSE aceita candidato com ficha suja.
11/06/2008 - Justiça deve definir manutenção de depósito judicial em banco público
11/06/2008 - Primeiras decisões da Justiça sobre aumento da CSLL favorecem União
10/06/2008 - STJ não reconhece denúncia espontânea sem prova de recolhimento do tributo devido
10/06/2008 - Presos por sonegação fiscal pedem habeas corpus no Supremo
10/06/2008 - Fiscalização de suspeitos de sonegação rendeu até agora R$ 7,2 mi
10/06/2008 - Câmara começa a analisar em plenário a Emenda 29 e a criação da CSS
10/06/2008 - STJ deve julgar se fisco pode exigir certidão negativa em recuperação
09/06/2008 - STJ aceita agravo sem peça obrigatória depois de constatar fraude no processo
09/06/2008 - Lavagem de Dinheiro - Criação de fiança sofre rejeição
09/06/2008 - Estratégia Nacional de Fiscalização 2008 dá início a novo Programa
09/06/2008 - Receita apertará fiscalização contra empresas que sonegam contribuição previdenciária
09/06/2008 - Projeto proíbe inclusão de devedor de imposto no SPC
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