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18/04/2008 - Justiça dá efetividade à venda de bens penhorados
18/04/2008 - STF suspende julgamento de ação ajuizada pelo PSDB contra medida provisória que abriu créditos .....
17/04/2008 - STJ - Transporte de cargas para o exterior é isento de tributos
17/04/2008 - Supremo confirma decisão que suspendeu privilégios tributários à refinaria de Manguinhos
17/04/2008 - Previdência: Super-Receita dá prejuízos ao INSS
17/04/2008 - STF - Mantido cancelamento de créditos de ICMS da Texaco
16/04/2008 - Ação no STF envolve risco de R$ 60 bi para a União
16/04/2008 - Reforma tributária torna inócua decisão do Supremo sobre Cofins
16/04/2008 - Justiça padroniza classificação e nomenclatura de ações
16/04/2008 - Medida educativa - Multa não pode ser usada para aumentar arrecadação
16/04/2008 - NOVELA - Supremo adia julgamento sobre a exclusão do ICMS
16/04/2008 - Auditores fiscais da Receita decidem manter greve por tempo indeterminado
15/04/2008 - STF prioriza implantação de tabela nacional de assuntos em seus processos
15/04/2008 - OAB vai ao STF para frear segunda fase da Lei da Super Receita
15/04/2008 - Estelionatários usam nome da Fazenda Nacional para aplicar golpe
14/04/2008 - Truculência jurídica do Fisco
14/04/2008 - Supremo vai voltar a julgar a exclusão do ICMS
14/04/2008 - Projeto que institui alíquota única para sacoleiros tramita em regime de urgência em três comissões
14/04/2008 - Com análise da malha fina prejudicada, auditores devem iniciar operação-padrão v
12/04/2008 - Caso do ICMS e Cofins marcado para quarta
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