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30/10/2015 - Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos
30/10/2015 - Julgamento interrompido - Para seis ministros do STF, incidem juros
28/10/2015 - Prerrogativa profissional - Supremo quebra sigilo de advogados para investigar origem de honorários
28/10/2015 - CNJ aprova prazo-limite para devolução de pedido de vista
28/10/2015 - Princípio da legalidade da tributação como limite constitucional das ações do Beps
28/10/2015 - Comissão da Câmara rejeita proposta de isenção de impostos à micro e pequenas empresas
28/10/2015 - Emenda Constitucional 87 e a nova fórmula de distribuição do ICMS
28/10/2015 - Isenção de ISS para serviços prestados no exterior é reconhecida pelo Judiciário
28/10/2015 - Realizada audiência pública da CAE que discutiu medidas contra evasão fiscal
28/10/2015 - TRF1 concede liminares para suspender cobrança de PIS/Cofins sobre receitas financeiras
28/10/2015 - Mais da metade dos empregadores domésticos fizeram cadastro no Simples Doméstico
28/10/2015 - Plenário discute MP que reajusta taxas de Ibama, Ancine e Cade
28/10/2015 - Aneel reajusta tarifas em até 40% em estados brasileiros
28/10/2015 - A base de cálculo da CPRB será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades
27/10/2015 - VIAJANTE COM MAIS DE R$ 10 MIL EM MOEDA ESTRANGEIRA DEVE COMPROVAR À RECEITA FEDERAL A ORIGEM DO....
27/10/2015 - Ministro negocia tributação com Fazenda
27/10/2015 - Justiça libera de ISS serviços prestados para estrangeiros
27/10/2015 - Liminares suspendem cobrança de Cofins
27/10/2015 - Associação obtém liminar por ICMS menor na conta de luz
26/10/2015 - Zelotes: PF faz busca no escritório do filho de Lula
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