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02/07/2009 - Imposto municipal deve ser exigido através de valor anual fixo
02/07/2009 - Precatórios expedidos ficam sem alteração com sanção de nova lei
02/07/2009 - Empresas vão à Justiça para agilizar devolução de crédito
02/07/2009 - STF muda perfil, mostra que julga por atacado.
02/07/2009 - Supremo mantém execuções por uso de crédito-prêmio IPI
02/07/2009 - Em um mês, juízes pedem penhora on-line de 67 imóveis em São Paulo
02/07/2009 - EMBRATEL CONDENADA POR REPASSE DE PIS E COFINS NA CONTA TELEFÔNICA DE RESTAURANTE
02/07/2009 - APROVADA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA INSTRUMENTOS MUSICAIS IMPORTADOS
02/07/2009 - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB) É OBRIGATÓRIA
02/07/2009 - SAT - SUPREMO DEVE DEFINIR SE CÁLCULO É CONSTITUCIONAL
01/07/2009 - Cofins/PIS-Pasep - Regime de incidência não cumulativa - Desconto de créditos sobre insumos utilizad
01/07/2009 - Unafisco nega interferência na Administração da RFB
01/07/2009 - Ipea aponta injustiça tributária e do gasto social no Brasil
01/07/2009 - Está na hora do empreendedor individual formalizar seu negócio
01/07/2009 - Acordo inédito: terreno serve como pagamento
01/07/2009 - Prazos processuais ficam suspensos a partir do 2 de julho e voltam a fluir em 1º de agosto
01/07/2009 - ''Contrabando'' em lei prejudica quem espera por precatório
01/07/2009 - Crime tributário não tem mérito julgado
01/07/2009 - Decisão do STJ antecipa disputa contra novo seguro de acidente
01/07/2009 - Decisão do STJ antecipa disputa contra novo seguro de acidente - SAT
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