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19/06/2009
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STJ -Tem direito à restituição quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita
19/06/2009
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STJ -Tem direito à restituição quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita
18/06/2009
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RS - Divulgado relatório sobre sonegação
18/06/2009
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Operação Fermento - Rede pão gostoso: 12 anos driblando o fisco
18/06/2009
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Cobrança de ISS
18/06/2009
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE.
18/06/2009
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Redução do IPI não vai terminar no fim de junho
18/06/2009
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STJ deve julgar dia 24 de junho ação contra Eletrobrás
18/06/2009
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Alteração nas bases de cálculo do PIS e da COFINS
17/06/2009
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COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS
17/06/2009
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PR - Estado prorroga prazos de pagamento
17/06/2009
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STF suspende decisões do TJ-RJ que limitavam ICMS
17/06/2009
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Receita suspende IPI para compra de insumos no setor de informática
17/06/2009
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Justiça exclui ICMS da base de cálculo do IR
17/06/2009
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Receita Federal regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT) e institui o Controle Fiscal ....
17/06/2009
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STJ - Tem direito à restituição quem paga dívida fiscal que já estava a ação prescrita
17/06/2009
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Câmara aprova criação de 230 varas federais até 2014
16/06/2009
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MAIS UMA DO SENADO - Senado não vota indicações e CNJ cancela posse.
16/06/2009
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Aluguel de precatório para garantia de dívida
16/06/2009
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O Processo Administrativo Tributário e a MP 449
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