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13/06/2009 - Usurpação de marca comercial viola identidade do titular e justifica dano moral
13/06/2009 - STJ extingue ação penal instaurada contra empresário
12/06/2009 - CNJ terá acesso ao cadastro de advogados da OAB
12/06/2009 - Medida provisória muda correção de precatório (É INCONSTITUCIONAL - OFENDE O ART. 78, CAPUT DO ADCT)
12/06/2009 - MP 449 vira uma nova 'Lei do Bem'
12/06/2009 - Corte aceita compensação de precatório
10/06/2009 - COLUNA DO HAIDAR - Tarso Genro confessa que descumpre decisão judicial.
10/06/2009 - IR de férias preocupa governo
10/06/2009 - Tributação diferente para pneus particulares
10/06/2009 - DIPJ lucro real ainda não tem prazo para apresentação
10/06/2009 - AGU não vai recorrer em dois milhões de processos
10/06/2009 - Advocacia-Geral da União firmou acordo nesta terça-feira com CNJ para agilizar a Justiça
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10/06/2009 - Banco público pode emprestar a empresa em dívida com fisco
10/06/2009 - STJ - Precatórios podem ser usados para quitar débitos fiscais
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09/06/2009 - GOVERNO ESTUDA NOVO TRIBUTO PARA PRÉ-SAL
09/06/2009 - CNJ ESTUDA FORMAS DE REDUZIR PROCESSOS SOBRE COBRANÇAS DE IMPOSTOS
09/06/2009 - BANCOS E EMPRESAS UNEM-SE CONTRA O IOF
09/06/2009 - AS DUAS FACES DO FISCO
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