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Governo quer acelerar cobrança de débitos
01/10/2008
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O cargo de secretário da Receita Federal do Brasil poderá ser privativo de servidores efetivos......
01/10/2008
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01/10/2008
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Transbrasil não tem direito a receber restituição de ICMS
01/10/2008
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Receita Federal bate recorde da década ao apreender R$ 122 milhões em mercadorias no porto de Santos
01/10/2008
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Emarf promove novo ciclo de debates sobre Direito Tributário
01/10/2008
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Cofins e PIS - Relação de bens de capital amparados pelo Regime Especial .....
01/10/2008
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STJ declara imprescritível ação de ressarcimento do erário por improbidade administrativa
01/10/2008
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OAB briga para advogados não pagarem Cofins retroativa
29/09/2008
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Faltas de ministros atrapalham STF
29/09/2008
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STF abre precedente contra CNDs
29/09/2008
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Receita flexibiliza regras para preços de referência no comércio exterior
29/09/2008
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Receita em SP cobra Cofins de serviços
29/09/2008
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STF julga Adin que OAB ajuizou há dezoito anos e dá ganho de causa à entidade
27/09/2008
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Base de cálculo - Clínica de diagnóstico não tem direito de pagar menos IR
27/09/2008
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STJ julga efeito de recurso administrativo
27/09/2008
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Elevação do IOF pode ser revista se economia continuar a crescer, diz secretário
27/09/2008
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Prestadora de serviço de diagnóstico médico não tem garantia líquida e certa à redução de IR
27/09/2008
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Execução previdenciária frustrada leva à indisponibilidade de bens do devedor
27/09/2008
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Distrito Federal é condenado a restituir Contribuição de Iluminação Pública a Condomínio
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