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17/01/2007
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STF - 16/01/2007 - 19:04 - Febrafite contesta resolução do Senado que autoriza bancos a cobrarem dív
17/01/2007
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Mudanças processuais prometem Justiça mais rápida
17/01/2007
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Renovação de quadros leva STF a rever jurisprudência
17/01/2007
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STF -16/01 - Negada liminar sobre isenção de Cofins para sociedades odontológicas
12/01/2007
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Supressão de contribuição deve fortalecer cooperativas
09/01/2007
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LEI QUE CRIA NOVA BASE DE CÁLCULO PARA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL É INCONSTITUCIONAL
29/12/2006
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Contestação a atos do CNJ e CNMP marcam atuação da PGR
29/12/2006
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27/12/2006
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Dívidas superiores a R$ 10 mi são alvo da Fazenda Nacional
27/12/2006
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MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTO LEGAL PODE SER RETIDA EM OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
22/12/2006
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Proposta fechada - Segunda parte da reforma do Judiciário exclui foro privilegiado ao MP
21/12/2006
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PLENÁRIO APROVA EMENDAS SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS
21/12/2006
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PEDIDO PARA FISCALIZAR APLICAÇÃO DA CIDE É APROVADO
21/12/2006
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SANCIONADO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE REPERCUSSÃO GERAL DOS RECURSOS EXTRAORDINÁR
21/12/2006
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SENADO - Consulta popular - CCJ aprova plebiscito sobre reeleição e voto obrigatório
20/12/2006
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STJ - SÚMULAS
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STF - Isenção de COFINS e Revogação por Lei Ordinária - 3
20/12/2006
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Lula sanciona leis para racionalizar o Judiciário
20/12/2006
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Sanção da súmula vinculante constituem importantes ferramentas na celeridade processual
20/12/2006
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Súmula vinculante recebe sanção do presidente da República
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