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29/05/2006 - Busato: houve retorsão no caso da prisão de advogado por CPI
29/05/2006 - PEC agiliza pagamento de precatórios de idosos e doentes
27/05/2006 - STF - Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI
27/05/2006 - SENADO - CCJ APROVA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE ATO COOPERATIVO
27/05/2006 - REFIS: NOVA OPORTUNIDADE DE ADERIR AO PROGRAMA DEPENDE DE SANÇÃO PRESIDENCIAL
26/05/2006 - CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DEVE APROVAR 16 SÚMULAS
26/05/2006 - STF - Pedido de vista adia julgamento de ADI sobre substituição tributária
24/05/2006 - STF - RECURSO SOBRE ISENÇÃO DA CONFINS PARA SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS É JULGADO
24/05/2006 - STF - 1ª TURMA TRANCA AÇÃO PENAL DE DENUNCIADOS POR CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
24/05/2006 - STJ - Circulação interestadual - Incide ICMS na transferência de bens da matriz para filial
23/05/2006 - STJ RECONHECE AO CONTRIBUINTE O DIREITO DE RECOLHER A COFINS PELO LC 70/91
23/05/2006 - CRISE DAS LEIS - Sem segurança jurídica não há Direito, diz Arnoldo Wald
23/05/2006 - STF mantém depoimento de Delúbio Soares na CPI dos Bingos
20/05/2006 - MINISTRA ELIANA CALMON FALA SOBRE INCIDÊNCIA DO ISS NAS COOPERATIVAS
18/05/2006 - Supremo derruba dispositivos do Estatuto da Advocacia
18/05/2006 - SENADO - Aprovada MP que corrige a tabela do Imposto de Renda e novo REFIS
17/05/2006 - STJ CONFIRMA PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS
17/05/2006 - STJ - Venda de publicidade em listas telefônicas é isenta de ISS
17/05/2006 - STJ - HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. CARÁTER. ALIMENTAR.
17/05/2006 - STF - Honorários Advocatícios e Natureza Jurídica (Transcrições)
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