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31/05/2005 - MPF: LEI QUE OBRIGA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA PARA RECEBER PRECATÓRIO JUDICIAL É INCONSTITUC
28/05/2005 - VEJA NO CAMPO "ARTIGOS" O VOTO-VISTA DO MINISTRO CESAR PELUSO NO CASO PIS/COFINS
19/05/2005 - Suspenso julgamento de recursos sobre PIS e Cofins
12/05/2005 - STJ-Primeira Seção decide pela não incidência do ICMS sobre provedores de acesso à internet
12/05/2005 - STJ - Primeira Seção aprova três novas súmulas
28/04/2005 - Ciclo de Estudos Jurídicos da UniFil - edição 2005, em homenagem ao Prof. Doutor José Manoel de Arru
28/04/2005 - COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
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05/04/2005 - FISCO NÃO PODE IMPEDIR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DE CONTRIBUINTE EM DÉBITO
05/04/2005 - RECEITA MUDA REGRA PARA ABRIR AÇÃO CONTRA CONTRIBUINTE
05/04/2005 - Conselho da OAB ajuiza ação contra lei sobre depósito de precatório judicial
23/03/2005 - SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO QUE ALTERA FORMA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
15/03/2005 - Empresários querem o fim das MPs que aumentam impostos
15/03/2005 - OAB repudia "farra" do governo Lula com dinheiro público
15/03/2005 - OAB critica em nota o brutal aumento da carga com MP 232
09/03/2005 - TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE
24/02/2005 - STJ APRECIA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 SOPRE PRESCIÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
23/02/2005 - CONGRESO INTERNACIONAL DE DERECHO TRIBUTARIO
23/02/2005 - ATO DECLARATÓRIO DA PGFN AUTORIZA DISPENSA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/02/2005 - OAB PEDE REJEIÇÃO INTEGRAL DA MP DOS IMPOSTOS
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